REAÇÃO DO CONGRESSO - PEC PARA DERRUBAR DECISÕES DO STF
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar na noite de ontem na Câmara, após o autor, deputado Domingos Sávio (PL-MG), conseguir 175 assinaturas em apoio ao texto. Era necessário o aval de pelo menos 171 parlamentares para que o texto fosse protocolado no sistema da Casa.
É COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO
A proposta estabelece a competência do Legislativo para anular decisão do STF transitada em julgado (sem mais possibilidade de se recorrer) que, nas palavras do autor, “extrapole os limites constitucionais”.
TRÂMITE
Para isso, seria necessária a apresentação de um requerimento com apoio de um terço dos membros tanto da Câmara, quanto do Senado. Depois disso, o pedido para reverter a decisão da Corte teria de ser aprovado por três quintos das duas Casas.
“SUPREMO DESRESPEITA A CONSTITUIÇÃO”
“O STF, que é, sem dúvida, o guardião da Constituição brasileira, tem agido, no nosso entendimento, em desrespeito à Constituição, em desrespeito a essa Casa, não só legislando o que não é competência dele, mas, muitas das vezes, rasgando a Constituição. Já há aqueles que dizem que no Brasil, não há mais Constituição, há 11 constituições ambulantes”, disse Sávio, em referência ao número de ministros da Corte.
Postado em www.opoder.com.br
Compartilhe essa notícia.
Deseja receber O PODER e artigos como esse no seu zap ? CLIQUE AQUI.
